Migalhas, 18/09/2024 00:00

OAB ajuizará ADIn contra lei do Acre que alterou valor teto das RPVs

Leia a notícia no Migalhas!

Mudança reduziu o teto das RPVs de 30 e 40 salários mínimos para apenas sete salários mínimos. O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão virtual realizada nesta segunda-feira, 16, o ajuizamento de uma ADIn contra o artigo 1º da lei estadual 3.157/16, que alterou os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor no estado do Acre. A mudança reduziu o teto das RPVs – Requisições de Pequeno Valor de 30 e 40 salários mínimos, respectivamente, para apenas sete salários mínimos. Ple…