Migalhas, 16/09/2024 00:00

TRT-3: Cobranças de honorários devem ser julgadas pela Justiça comum

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Relator do caso argumentou que a relação entre advogado e cliente não configura vínculo trabalhista, citando o art. 653 do Código Civil como base legal para a decisão. A 7ª turma do TRT da 3ª região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar litígios relacionados a honorários advocatícios acordados entre cliente e advogado. A decisão fundamentou-se no entendimento de que essa matéria é de competência da Justiça Comum, visto que a relação entre advogado e cliente é regulamen…