Migalhas, 15/09/2024 00:00

PL exige citação do devedor antes da penhora em execução fiscal

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O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O PL 1.840/24 estabelece que a penhora online de valores depositados em bancos para quitar dívidas inscritas em dívida ativa deve ser precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o CPC permite que o juiz realize a penhora de valores em bancos sem a necessidade de citar previamente o devedor, utilizando o sistema BacenJud, que conecta a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras pel…