Migalhas, 14/09/2024 00:00

STF decidirá se imóvel familiar pode ser penhorado em ação de improbidade

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O debate envolve dois temas constitucionais, o direito à moradia e a necessidade de reparação ao Estado por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa. O STF irá decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele seja utilizado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão está sendo analisada no ARE 1.484.919, com repercussão geral reconhecida (Tema 1316) po…