Migalhas, 13/09/2024 00:00

CNJ dispensa laudo médico anual a juízes e servidores com deficiência permanente

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A decisão, que altera a Resolução CNJ 343/2020, é um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O CNJ, em sua 11ª Sessão Virtual realizada entre os dias 8 e 16 de agosto, deliberou, por unanimidade, pela dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistrados e servidores com deficiência permanente ou que possuam filhos nessa condição. Essa decisão altera a Resolução CNJ 343/20, que estabelece condições especiais de trabalho para pessoas com deficiência,…