Migalhas, 13/09/2024 00:00

TRF-2: Empresa poderá compensar PIS/Cofins sobre compra de combustíveis

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Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis entre março e setembro de 2022. Acórdão é da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região que confirmou sentença da Justiça Federal. Segundo o advogado Thiago Pellegrini, sócio do Martinelli Advogados, que representa a empresa na ação, a recuperação poderá alcançar R$ 4 bilhões em créditos tributários No caso, o mand…