Migalhas, 13/09/2024 00:00

Moraes autoriza NAV Brasil a quitar dívida trabalhista via precatórios

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Ministro reverteu decisão da Justiça do Trabalho que impedia a empresa de usar prerrogativas da Fazenda Pública. Ministro Alexandre de Moraes garantiu à empresa pública Federal NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. prerrogativas da Fazenda Pública, determinando que se submeta ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas trabalhistas. O que é a NAV Brasil? Trata-se de empresa pública Federal, vinculada ao ministério da Defesa. Ela foi criada pela lei 13.903/19, como resultado da …