Migalhas, 12/09/2024 00:00

Decisão do STF sobre retroatividade do ANPP afetará 1 milhão de ações, diz CNJ

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Ministro Luís Roberto Barroso destacou que, embora isso gere carga adicional para o Judiciário, muitos processos apenas aguardam sentença. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira, 12, durante a sessão plenária, que mais de 1 milhão de processos em tramitação serão impactados pela decisão do Supremo sobre a retroatividade do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, conforme dados do CNJ. Segundo o Conselho, 1.573.000 processos de 1º grau estão em situações…