Migalhas, 12/09/2024 00:00

Tese do século: Julgamento do STJ deve gerar teses filhotes e chegar ao STF, diz advogado

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Rodrigo Massud aponta impactos da decisão do STJ e questiona prazo e limites para ações rescisórias, com expectativa de novos embargos e debates no STF. Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível o ajuizamento de ação rescisória com o objetivo de adequar sentenças transitadas em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 de repercussão geral. Esse tema trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, impactando a forma como esses tr…