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RMS 69.837-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 12/6/2023

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Jurisprudência STJ, 01/08/2023. Edição Extraordinária nº 13. Sexta Turma. RMS 69.837-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 12/6/2023 Tema Multa por abandono da causa. Art. 265 do CPP. Comun…