Migalhas, 11/09/2024 00:00

STJ: É aplicável fungibilidade em apelação no lugar de recurso estrito

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É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa. A 3ª seção do STJ decidiu que é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa. O colegiado fixou tese condicionando a aplicação à observação da tempestividade e dos demais pressupo…