Migalhas, 11/09/2024 00:00

STF: MP e polícia podem acessar dados de investigados sem autorização judicial

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Corte validou dispositivo legal que permite obtenção, sem autorização judicial, pela polícia e pelo MP, de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas. Nesta quarta-feira, 11, o STF validou, em sessão plenária, norma que dispensa autorização judicial para que polícias e Ministérios Públicos acessem informações cadastrais de investigados, restritas à qualificação pessoal, filiação e endereço. O caso era analisado em plenário virtual e foi levado ao presencial …