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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Segue indicação dessa jurisprudência para a comunidade!
RvCr 5.620-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/6/2023, DJe 30/6/2023
Jurisprudência STJ, 22/08/2023. Informativo nº 783. Terceira Seção. RvCr 5.620-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/6/2023, DJe 30/6/2023 Tema Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabi…