Migalhas, 10/09/2024 00:00

STF absolve ex-prefeito de Fernandópolis/SP em caso de improbidade

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Colegiado entendeu que alterações da lei de improbidade podem ser aplicadas a processos que não transitaram em julgado. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF absolveu o ex-prefeito de Fernandópolis/SP, André Giovanni Pessuto Cândido, de acusação de improbidade administrativa culposa, antes da alteração legislativa que eliminou essa modalidade com a lei 14.230/21. O relator, ministro Flávio Dino, negou provimento ao agravo do MP/SP, que questionava a retroatividade da nova lei. O MP alegava que a…