Migalhas, 09/09/2024 00:00

STF invalida lei do DF que proibia taxa para instalação de TV a cabo

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Suprema Corte entendeu que União é quem deve legislar sobre telecomunicações. O STF julgou ser inconstitucionalidade a lei 3.693/07, que proibia a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão por assinatura em residências no DF. Por 9 a 1, a Corte entendeu ser de competência exclusiva da União legislar sobre telecomunicações. A decisão se deu por plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira, 6. O caso, ajuizado pela ABTA – Associação Brasileira de Tel…