Migalhas, 09/09/2024 00:00

Juiz proíbe linguagem técnica em cobrança de energia elétrica

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Segundo magistrado, a medida visa coibir práticas que dificultam a compreensão e a transparência nas relações de consumo. O 5º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo de São Luís/MA determinou que os formulários utilizados por empresas de energia elétrica na comunicação com seus clientes sejam redigidos em linguagem clara e simples. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Alexandre Lopes Abreu em um processo que questiona a cobrança de R$ 4.836,46 de uma consumidora. O …