Migalhas, 09/09/2024 00:00

STF invalida lei do RJ que obriga promoção de escola a clientes antigos

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O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que tal norma invasiva afeta as relações contratuais e pode gerar desigualdade financeira nos serviços educacionais. O STF declarou inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia que instituições privadas de ensino oferecessem aos clientes antigos os mesmos benefícios e promoções destinados aos novos clientes. A medida, inicialmente concedida de forma liminar pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, foi referendada pelo ple…