Migalhas, 09/09/2024 00:00

TJ/SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito

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Corte destacou reforço à transparência governamental e acesso à informação. O Órgão Especial do TJ/SP declarou, em decisão unânime, a constitucionalidade de lei do município de Marília que estabelece que a prefeitura deve publicar, em seu site oficial, dados detalhados sobre a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com a aplicação de multas de trânsito. TJ/SP valida lei municipal que obriga publicidade em arrecadação com multas de trânsito.(Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil) O r…