Migalhas, 08/09/2024 00:00

STF garante venda de veículo com isenção de IPI a mulher com deficiência

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No caso analisado pelo ministro Edson Fachin, a regra que limitou o benefício a veículos até R$ 70 mil foi aplicada de forma incorreta pela Justiça Federal da Paraíba. Ministro Edson Fachin, do STF, garantiu a uma mulher com deficiência de João Pessoa/PB o direito de adquirir um veículo com isenção total do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Decisão teve como base o descumprimento do princípio de anterioridade nonagesimal, que determina que alterações em regras tributárias só pode…