Migalhas, 08/09/2024 00:00

PL na Câmara quer contagem de prazo em dias úteis no Processo Penal

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No processo civil, prazos já são contados em dias úteis; a medida visa unificar a questão. Tramita na Câmara o PL 1.821/24, que altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto é de autoria do deputado Alexandre Guimarães e foi proposto na última sexta-feira, 6. Atualmente, o CPC já adota essa metodologia, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem, diferentemente do processo penal, que considera os dias corridos. Segundo o depu…