Migalhas, 07/09/2024 00:00

Zanin mantém regra de 30% dos fundos eleitorais a candidatos negros e pardos

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Decisão vale para eleições municipais deste ano. Ministro Cristiano Zanin, do STF, manteve a validade da destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O ministro negou pedido da PGR para suspender a regra, introduzida este ano pela EC 133/24. Ministro Zanin mantém regra que destina 30% de recursos de fundo eleitoral a candidatos negros e pardos.(Imagem: Gustavo Moreno/SCO/STF) Na ADIn 7.707, a…