Migalhas, 06/09/2024 00:00

TRT-3 afasta penhora sobre parte de aposentadoria para garantir sustento do devedor

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Colegiado destacou que as necessidades básicas do devedor devem ser prioritárias, garantindo sua dignidade. Os julgadores da 2ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, decidiram afastar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor de crédito trabalhista, visando preservar seu mínimo existencial. A decisão baseou-se no entendimento de que, embora seja possível a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista,…