Migalhas, 06/09/2024 00:00

STF: Abrintel questiona compartilhamento de torres de telecomunicações

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A ação, relatada pelo ministro Flávio Dino, destaca a prática de “contrabando legislativo” como inconstitucional. A Abrintel – Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações ajuizou, perante o STF, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que revogou a obrigatoriedade de compartilhamento de torres por parte das empresas de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação. A ADin será analisada pelo ministro Flávio Dino. O compartilhamento es…