Migalhas, 06/09/2024 00:00

TRF-3 garante aposentadoria por invalidez com cálculo antes da reforma da Previdência

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Benefício foi concedido em 2022, porém a autora já recebia auxílio-doença antes da vigência da Emenda Constitucional. TRF da 3ª região determinou que o INSS recalculasse a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez, aplicando a legislação anterior à EC 103/19. Embora o benefício tenha sido concedido em 2022, a segurada já recebia auxílio-doença antes da reforma da Previdência. Os magistrados da 10ª turma consideraram a data de início da doença para determinar o método de cálculo,…