Conjur, 06/09/2024 09:53

Denúncia de estelionato é rejeitada por falta de representação em 30 dias

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Em caso de denúncia de estelionato, a ação penal deve ser precedida da representação da vítima contra o acusado em até 30 dias, contados a partir da intimação para tal, sob pena de decadência.