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REsp 1.933.759-PR e 1.946.472-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023 (Tema 1114)

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Jurisprudência STJ, 19/09/2023. Informativo nº 787. Recursos Repetitivos. REsp 1.933.759-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023 (Tema 1114). REsp 1.946.472-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terc…