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Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 21/8/2023

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Jurisprudência STJ, 19/09/2023. Informativo nº 787. Sexta Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 21/8/2023 Tema Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A, §5º, do Código Penal. M…