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REsp 1.828.546-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023

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Jurisprudência STJ, 26/09/2023. Informativo nº 788. Sexta Turma. REsp 1.828.546-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Tema Lei Maria da Penha – Lei n…