Migalhas, 03/09/2024 00:00

STF julga lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer

Leia a notícia no Migalhas!

Para confederação que questionou a norma, a regra pode gerar quebra de isonomia de mercado e usurpa competência da União. O STF começou a julgar se é constitucional artigo de lei do Estado do Rio de Janeiro que concede aos trabalhadores celetistas do setor privado o direito a um dia de folga remunerada para a realização de exames preventivos de câncer. O caso estava em plenário virtual e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A CNI – Confederação Nacional da Indústr…