Migalhas, 03/09/2024 00:00

Sem competência, CNJ nega derrubar tabela de honorários a dativos de SE

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Conselheiros observaram que, apesar de defasagem, não compete ao conselho afastar a utilização dessas tabelas. O CNJ negou pedido da OAB para que seja afastado o uso de tabelas para fixação de honorários a advogados dativos das comarcas de Capela e Propriá, no Sergipe. A Ordem apontou que os parâmetros estão defasados, visto que as tabelas são de 2014 e, nos últimos dez anos, não foram reajustadas. Mas o Conselho, seguindo o voto da relatora, conselheira Daniela Madeira, concluiu que não é de…