Migalhas, 03/09/2024 00:00

TJ/SP anula multa a advogado condenado por embargos protelatórios

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Tribunal reconheceu necessidade de apuração autônoma antes de sanções, conforme estabelece Estatuto da OAB. Advogado condenado por litigância de má-fé após interpor diversos embargos de declaração teve multa anulada pela 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Colegiado entendeu que antes da condenação seria necessário instaurar procedimento autônomo para apuração da atuação do advogado. Leia Mais TJ/SP afasta multa por litigância de má-fé aplicada a advogado No caso, o causídico, representan…