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REsp 2.049.870-MG e 2.055.920-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Tema 1208)

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Jurisprudência STJ, 24/10/2023. Informativo nº 792. Recursos Repetitivos. REsp 2.049.870-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Tema 1208). REsp 2.055.920-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, …