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HC 573.093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020

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Jurisprudência STJ, 31/07/2020. Informativo nº 674. Quinta Turma. HC 573.093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020 Tema Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Cód…