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AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023

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Jurisprudência STJ, 21/11/2023. Informativo nº 795. Sexta Turma. AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023 Tema Acordo de não persec…