Conjur, 22/08/2024 17:49

TRF-2 revoga ordem de prisão contra ex-CEO das Americanas

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O magistrado não pode decretar a prisão de um investigado que reside no exterior — e tem endereço certo e conhecido — apenas com o propósito de forçá-lo a retornar ao seu país. Assim, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou um mandado de prisão contra Miguel Gutierrez, ex-CEO da varejista Americanas. O processo corre sob sigilo.