Conjur, 21/08/2024 15:48

STJ começa a aplicar de modo colegiado decisão do Supremo Tribunal Federal sobre maconha

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O Superior Tribunal de Justiça começou a aplicar, em decisões colegiadas, a tese do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio.