Conjur, 20/08/2024 11:47

Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ

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Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.