Conjur, 18/08/2024 17:58

Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio

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Diante da existência de laudos com resultado divergente quanto à capacidade do réu de compreender que praticou um fato criminoso, a escolha dos jurados por aquele que o absolve não pode ser considerada contrária às provas dos autos.