Conjur, 16/08/2024 07:49

Busca pessoal por GCM exige relação com proteção ao patrimônio municipal, reafirma STJ

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A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação com a atribuição do órgão de proteger a integridade dos bens e instalações municipais.