Conjur, 10/08/2024 07:30

TJ-RJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem

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O artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, veda linguagem que expresse análise aprofundada do caso. Na decisão de pronúncia, cabe ao juiz apenas demonstrar a existência do crime e indicar a autoria, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados escolhidos para julgar a causa.