Conjur, 09/08/2024 13:49

Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e exame criminológico prévio.