Conjur, 25/07/2024 19:22

TJ de São Paulo começa a aplicar decisão do Supremo sobre porte de maconha

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Algumas turmas do Tribunal de Justiça de São Paulo já estão aplicando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e que estabeleceu balizas para diferenciar o uso e o tráfico.