Conjur, 16/07/2024 20:19

STJ absolve acusado de tráfico abordado sem motivo concreto

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Denúncias anônimas e a mera desconfiança policial não justificam a revista pessoal ao suspeito, já que as garantias constitucionais à privacidade e à intimidade não podem ser relativizadas sem a existência de elementos concretos.