Conjur, 15/07/2024 22:00

STJ tranca ação penal baseada em busca domiciliar sem autorização judicial

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A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva.