Conjur, 15/07/2024 11:53

Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal

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Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja praticando delito, e que essa suspeita se ampare em situação concreta e objetiva.