Conjur, 15/07/2024 10:51

Justiça Militar deve sempre permitir resposta à acusação, diz TJ-PR

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O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos.