Conjur, 04/07/2024 12:34

Decisão de pronúncia deve respeitar direito ao contraditório, diz TJ-RS

Leia a notícia no Conjur!

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que o juiz fundamente sua decisão apenas em elementos colhidos na fase policial, sem a observância do contraditório.