Conjur, 22/06/2024 07:49

STJ discute duração e procedimento para revogar protetiva da Lei Maria da Penha

Leia a notícia no Conjur!

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real em andamento ou em vias de ser aberto. Sua revogação, no entanto, dependa da prévia oitiva da vítima.