Conjur, 17/06/2024 18:52

TJ-SP confirma absolvição no júri embasada por imagens de câmeras em farda

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Os jurados julgam com livre convicção desmotivada e a sua decisão é protegida pelo princípio da soberania dos veredictos, desde que respeitem os limites legais e interpretem os fatos com mínima harmonia às provas dos autos.