Conjur, 16/06/2024 10:19

Palavra da polícia não é suficiente para busca domiciliar, decide ministra do STJ

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A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por meio de registro de áudio e vídeo.